Governo propõe projeto de lei com urgência constitucional para tratar do Perse e da reoneração municipal
Nesta terça-feira, 5, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para abordar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a contribuição previdenciária especial para municípios.
Essa decisão representa mais um recuo do governo em relação à Medida Provisória (MP) 1.202, editada no final do ano passado, que também incluía a reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O trecho relacionado à reoneração foi retirado da MP na semana passada devido à forte oposição do Congresso e de representantes do setor privado. A proposta de reoneração foi encaminhada ao Congresso em forma de projeto de lei, enquanto os demais aspectos da MP foram mantidos.
Agora, a tributação sobre o setor de eventos, que havia sido beneficiado com o Perse no início da pandemia, e a contribuição previdenciária especial para municípios serão abordadas em um novo projeto de lei. Essa decisão foi anunciada por Haddad após uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e líderes da Casa.
Segundo o ministro, o projeto de lei proporá uma versão do Perse mais focalizada nos setores que mais necessitam, em vez de propor a extinção imediata do programa. O projeto será encaminhado com urgência constitucional, o que dará ao Congresso um prazo de 45 dias para avaliar o texto. Isso permitirá que a discussão ocorra durante o período de vigência da MP, que vai até maio, enquanto o projeto de lei precisará ser votado em abril.
Haddad destacou que, apesar da retirada de alguns trechos da MP, ela permanecerá em vigor no que diz respeito à medida que limita as compensações tributárias resultantes de decisões judiciais.
Em relação ao Perse e à reoneração da folha de pagamento, o ministro afirmou que ainda é necessário ajustar os projetos para determinar seu escopo. Somente após essa etapa será possível definir o custo dos programas.
Durante a reunião, Haddad apresentou números do Perse da Receita Federal a Lira e aos líderes parlamentares. Ele destacou que, em 2022, houve mais de R$ 10 bilhões em renúncia fiscal para o Perse e, em 2023, esse valor ultrapassou os R$ 13 bilhões, após considerar possíveis inconsistências nos relatórios dos contribuintes. O ministro ressaltou que foi feita uma análise detalhada para determinar o custo anual do Perse.
Os líderes partidários pediram ao governo que tratasse o setor de eventos com atenção, reconhecendo a existência de inconsistências no Perse. Haddad afirmou que eles apresentaram sugestões para proteger o programa de abusos e trazê-lo para níveis sustentáveis. Assim, o Ministério da Fazenda elaborará um estudo de caso para identificar quais segmentos do setor de eventos ainda não se recuperaram e precisam de assistência.
O deputado Felipe Carreras, autor do Perse, informou que Haddad deve se reunir com deputados ainda nesta semana para discutir os termos do novo modelo do programa. O texto poderá ser apresentado nos próximos dias para iniciar a tramitação na Câmara ainda em março.
